STF RE 1595995 AgR

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DECIDIU QUE O IMPETRANTE TERIA DIREITO AOS PROVENTOS COM INTEGRALIDADE E PARIDADE. TEMA 1.019. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.162.672. TEMA 1.307. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.486.392. ACÓRDÃO EXTRAORDINARIAMENTE RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. LEI COMPLEMENTAR 1.062/2008 DO ESTADO DE SÃO PAULO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.