STF Rcl 87873 AgR
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. LIMITAÇÃO DO DIREITO DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO TEMA 1.401 DA REPERCUSSÃO GERAL. EXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO QUE INADMITE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA ORIGEM. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.