STF ARE 1460042 AgR

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MEMBRO DE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 70 ANOS, NA VIGÊNCIA DA EC 88/2015 E ANTES DO ADVENTO DA LC 152/2015. PLEITO INICIAL DE REVERSÃO AO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.