STF RHC 273022 AgR

1206289073 EMENTA Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Matéria criminal. Crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação. Inviabilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Ato apontado como coator transitado em julgado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo ao qual se nega provimento. 1. A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte. 2. O recurso mostra-se inviável, na medida em que contém apenas a reiteração dos argumentos de defesa anteriormente expostos, sem, no entanto, revelar quaisquer elementos capazes de afastar as razões expressas na decisão agravada, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo ao qual se nega provimento.