STF Rcl 15561 AgR

Agravo regimental em reclamação. 2. Alegação de violação à Súmula 730. 3. Não cabe reclamação fundada em violação de súmula ordinária. 4. Não ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 102, I, “l”, da Constituição Federal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.