STF ARE 1596896 AgR-ED

Direito Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de vícios. Caráter infringente. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, o qual concluiu pela ausência da preliminar de repercussão geral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em vícios do art. 1.022 do CPC. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para a reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não ocorre no presente caso. 4. Com efeito, da leitura da exordial dos embargos de declaração opostos contra o acórdão que julgou o agravo regimental, verifica-se que a parte recorrente, na realidade, busca rediscutir argumento já refutado nas decisões anteriores, o qual se refere à ausência da preliminar de repercussão geral. 5. Com relação à incidência do Tema 992 da repercussão geral, observa-se que a questão debatida nos autos refere-se à anulação do ato de adesão ao Programa de Desligamento Incentivado (PDI), matéria diversa daquela tratada no referido paradigma. IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração rejeitados.