STF ARE 1594522 AgR-ED

Direito Administrativo e Outras matérias de Direito Público. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aposentadoria especial. Médico. Paridade e integralidade. Preenchimento de requisitos. Inexistência de vícios. Rediscussão da matéria. Rejeição. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão do Plenário que manteve negativa de seguimento a recurso extraordinário com agravo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão impugnada pelos embargos de declaração contém vícios de obscuridade, contradição ou omissão. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 4. Não se constatam os vícios alegados pela parte embargante, pois a decisão atacada inequivocadamente prestou a jurisdição, em decisão suficientemente fundamentada. 5. A oposição dos embargos configura indevida tentativa de rediscussão da matéria, buscando excepcionais efeitos infringentes, o que é incabível na via eleita. IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração rejeitados.