STF ARE 1595415 AgR

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. AUXÍLIO-CRECHE E ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR. DESCONTO DE COTA-PARTE DE CUSTEIO. REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO Nº 977/1993. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. REGISTRO PERANTE O MINISTÉRIO DO TRABALHO. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 279/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a controvérsia relativa à legitimidade do desconto de cota-parte de servidor público no custeio de auxílio-creche e assistência pré-escolar, sob a ótica do Decreto nº 977/1993, restringe-se ao âmbito infraconstitucional, configurando eventual ofensa à Constituição Federal mera via reflexa. 2. No que tange à alegada ausência de registro sindical válido e à capacidade postulatória, divergir do entendimento assentado pelo Tribunal de origem demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso extraordinário, a teor da Súmula nº 279/STF. 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. 4. Agravo interno conhecido e não provido.