STF Rcl 94703 AgR

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA OFENSA AO DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DO TEMA 1.359-RG. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS 37 E 42. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno em face de decisão que negou seguimento à Reclamação. II. QUESTÃO JURÍDICA EM DISCUSSÃO 2. Discute-se alegada violação aos enunciados das Súmulas Vinculantes 37 e 42, bem como ao entendimento firmado no julgamento do Tema 1.359-RG, ARE 1.493.366, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, no exercício da Presidência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É firme o entendimento deste TRIBUNAL no sentido de que Temas que neguem a existência de Repercussão Geral não podem ser objeto paradigma de Reclamação. Precedentes: RCL 32.632, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe de 29/11/2018; e RCL 27.798 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 14/11/2017. 4. É pacífico o entendimento desta CORTE no sentido de que a estrita aderência, entre o ato impugnado e o parâmetro de controle indicado como violado, é requisito essencial para a admissibilidade do instrumento constitucional da reclamação. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso de Agravo a que se nega provimento.