STF Rcl 86409 AgR

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO TEMA N. 1.010 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. DECISÃO RECLAMADA NÃO VIOLA O PRECEDENTE INVOCADO. TRIBUNAL DE ORIGEM ANALISOU FATOS E PROVAS QUANTO A PERCENTUAL DE RESERVA DE CARGOS PARA EFETIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO EM SEDE DE RECLAMAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.