STF Rcl 81337 AgR

EMENTA DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA FRAUDE EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CONTROVÉRSIA SOBRE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E SOBRE A LICITUDE DA CONTRATAÇÃO DE AUTÔNOMO OU PESSOA JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL E DO PROCESSO DE ORIGEM. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.