STF HC 272744 AgR
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TRÂNSITO EM JULGADO DA PRONÚNCIA E POSTERIOR CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA PRONÚNCIA: IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DE AMBAS TURMAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.