STF HC 272876 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. PRESSUPOSTOS DE RECURSO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGADO IMPEDIMENTO AO EXERCÍCIO DA DEFESA TÉCNICA PELO IMPETRANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÕES DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO, DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E DE ILEGALIDADES NA DOSIMETRIA DA PENA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.