Decisão · STF

STF HC 272470 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2026-06-22publicado em 2026-06-24

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR. FURTO QUALIFICADO DE ENTORPECENTES PRATICADO POR POLICIAIS MILITARES. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO: IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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