STF ARE 1594720 AgR-segundo

AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. RECUSA ADMINISTRATIVA E RECONHECIMENTO JUDICIAL DE APOSENTADORIA ESPECIAL. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO QUE DEVE COINCIDIR COM A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA 709 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVOS REGIMENTAIS NÃO CONHECIDOS, COM DETERMINAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E BAIXA IMEDIATA DO PROCESSO À ORIGEM, INDEPENDENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.