STF Rcl 92998 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO EM POLÍTICAS PÚBLICAS IMPLEMENTADAS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DOS TEMAS 6 E 1.234 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E DAS SÚMULAS VINCULANTES NS. 60 E 61 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: INOCORRÊNCIA. O TRIBUNAL DE ORIGEM OBSERVOU OS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DEFERIMENTO CAUTELAR DO FÁRMACO E AS EXIGÊNCIAS FIXADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS PARADIGMAS APONTADOS, ESPECIALMENTE A IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO MEDICAMENTO DO SUS, EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DA EFICÁCIA DO FÁRMACO, IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA DO TRATAMENTO E INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM CUSTEIO DO TRATAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.