STF ARE 1597022 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. OPERAÇÕES COMERCIAIS PROVENIENTES DE OUTROS ESTADOS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FLUIDO DE PERFURAÇÃO: AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 346 E 633 DA REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO PARA AGUARDAR-SE O JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1.424.015/SC: INVIABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E BAIXA IMEDIATA DO PROCESSO À ORIGEM, INDEPENDENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.