STF HC 272875 AgR

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AGRESSÃO A MENOR DE IDADE (FILHO DO PACIENTE). DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TERATOLOGIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE: MAJORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL JUSTIFICADA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.