STF Rcl 94130 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE SISTEMA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA (BOMBA DE INSULINA). PRODUTO PARA SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793-RG. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECLAMATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tema nº 793 da sistemática da repercussão geral reconhece a responsabilidade solidária dos entes federativos para o financiamento das prestações na área da saúde, permitindo que qualquer deles figure no polo passivo da demanda. 2. O acórdão reclamado reconheceu o preenchimento dos requisitos fixados pelo Supremo Tribunal Federal para o fornecimento judicial da tecnologia em saúde pleiteada, com base em laudo médico circunstanciado, imprescindibilidade do tratamento, ineficácia das alternativas terapêuticas disponíveis no SUS, hipossuficiência financeira da parte autora e registro do equipamento na ANVISA. 3. A reclamação constitucional não se presta ao reexame do conjunto fático-probatório nem pode ser utilizada como sucedâneo recursal. 4. Ausente teratologia ou manifesta dissonância entre o ato reclamado e o paradigma invocado, mostra-se incabível a utilização da reclamação constitucional. 5. Agravo regimental desprovido.