STF Rcl 94479 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. NUSINERSEN (SPINRAZA). ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL TIPO III. ALEGADA AFRONTA AOS TEMAS 6 E 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento à reclamação ajuizada em face de acórdão que determinou o fornecimento do medicamento Nusinersen (Spinraza) a paciente com Atrofia Muscular Espinhal tipo III. 2. O Tribunal de origem examinou a controvérsia à luz dos parâmetros fixados nos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral, concluindo pelo preenchimento dos requisitos exigidos pela jurisprudência desta Suprema Corte para o fornecimento excepcional do medicamento pleiteado. 3. A conclusão adotada pelas instâncias ordinárias decorreu da análise do conjunto fático-probatório dos autos, cuja revisão é inviável na via estreita da reclamação constitucional. 4. Agravo regimental desprovido.