STF Rcl 67917 AgR-AgR

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA OFENSA À ADPF 324, À ADC 48, À ADI 3961, À ADI 562 E AO RE 958.252 (TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL). SOBRESTAMENTO DETERMINADO COM FUNDAMENTO NO TEMA N. 1389-RG. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DE SUSPENSÃO. AUSÊNCIA, NOS AUTOS DE ORIGEM, DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS MÍNIMOS APTOS A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO FORMALMENTE CONSTITUÍDA DE TRABALHO AUTÔNOMO OU DE CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. DECISÃO RECLAMADA FUNDADA NO RECONHECIMENTO DOS REQUISITOS FÁTICO-JURÍDICOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO, A PARTIR DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO PRODUZIDO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. EXISTÊNCIA DE CONFISSÃO REAL E DE TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL COM PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS PELA VIA ESTREITA DA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL, QUE NÃO SE PRESTA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O ATO RECLAMADO E OS PARADIGMAS INVOCADOS. SEGUNDO AGRAVO PROVIDO APENAS PARA LEVANTAR O SOBRESTAMENTO DO FEITO E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO PRIMEIRO AGRAVO INTERNO, MANTENDO-SE A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO.