Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2026-06-22publicado em 2026-06-24
CIVIL
Direito penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Razões recursais que não guardam nenhuma relação com os fundamentos da decisão agravada. Violação ao princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido.