Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2026-06-22publicado em 2026-06-24
PROCESSUAL
Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Agravo não enfrenta os fundamentos da decisão questionada. Violação ao princípio da dialeticidade recursal 4. Agravo não conhecido.