STF HC 271577 AgR

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESCABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não cabe habeas corpus contra ato de ministro, Turma ou Plenário do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo não provido.