Decisão · STF

STF HC 271707 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2026-06-22publicado em 2026-06-24

PROCESSUAL

Agravo regimental no habeas corpus. É manifestamente teratológica a impetração de habeas corpus em favor de veículo automotor. Agravo não provido.