STF HC 271897 AgR

Agravo regimental no habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3. Revisão criminal. 4. Recurso que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. Violação ao princípio da dialeticidade. 5. Ausente ilegalidade a reclamar a concessão da ordem de ofício. Agravo não conhecido.