STF ARE 1596351 ED-ED

Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. 2. Alegação de omissão. Abuso do direito de recorrer 3. Embargos rejeitados, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos, independentemente de publicação do acórdão.