Decisão · STF

STF ARE 1603639 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2026-06-22publicado em 2026-06-24

PROCESSUAL

Direito processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria relacionada a dosimetria e eventuais desdobramentos em revisão criminal são de índole exclusivamente infraconstitucional. Agravo improvido.

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