STF Rcl 91767 AgR-ED

EMENTA Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. Ausência de vícios no acórdão. Rediscussão da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados. 1. Os embargos declaratórios não se prestam para promover o rejulgamento da causa. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de baixa imediata dos autos ao arquivo, independentemente da publicação do acórdão, e de certificação do trânsito em julgado do acórdão embargado.