STF ARE 1602883 AgR

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, LIV, LV E XLVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DESTA CORTE PROFERIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMAS 182 E 660). INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. DESCABIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INGRESSO EM DOMICÍLIO CONSIDERADO LEGAL PELO TRIBUNAL A QUO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA PROVA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que conheceu parcialmente do agravo e, na parte conhecida, negou-lhe provimento para reconhecer a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte em matéria de busca domiciliar. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível o conhecimento do agravo em recurso extraordinário na parte em que se discute má aplicação de temas de Repercussão Geral pelo Tribunal a quo; e (ii) saber se há violação ao art. 5º, XI, diante das conclusões adotadas pelo acórdão recorrido em matéria de busca domiciliar. III. Razões de decidir 3. O recurso de agravo é inadmissível contra decisão que aplica a sistemática da Repercussão Geral. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no RE 603.616/RO (Tema 280 da repercussão geral), admite a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial em caso de flagrante delito, inclusive por crime permanente, desde que existam fundadas razões prévias justificáveis a posteriori em controle judicial. Acórdão recorrido em consonância com a Jurisprudência desta Suprema Corte IV. Dispositivo e tese 5. Agravo desprovido.