Decisão · STF

STF Rcl 94691 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2026-06-16publicado em 2026-07-02

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 26 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXAME CRIMINOLÓGICO: FUNDAMENTO IDÔNEO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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