STF Rcl 94374 AgR
CIVILAGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE IMAGEM DE ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL FIRMADO ENTRE O CLUBE E PESSOA JURÍDICA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO DECIDIDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
N. 1.532.603, TEMA 1.389 DA REPERCUSSÃO GERAL: AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.