Decisão · STF

STF RHC 272261 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2026-06-16publicado em 2026-07-02

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. FATOS DA DENÚNCIA: EMENDATIO LIBELLI. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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