STF RHC 271863 AgR
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL MILITAR. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES: OITIVA DE TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ART. 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.