STF Rcl 93484 ED
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR. ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 14. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. ENUNCIADO SUMULAR RESTRITO À PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS CRIMINAIS. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.