Decisão · STF

STF Rcl 92062 AgR

Rel. FLÁVIO DINOPrimeira Turmajulgado em 2026-06-16publicado em 2026-06-22

TRIBUTÁRIO

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. NÃO INDICAÇÃO DE PARADIGMA VINCULANTE. INADMISSIBILIDADE DO USO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO.

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