STF Rcl 87267 AgR-ED

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INSURGÊNCIA QUANTO À CORREÇÃO DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ESTREITA DA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.