STF HC 271911 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. PRESSUPOSTOS DE RECURSO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE BAIXA IMEDIATA E CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. NATUREZA PROTELATÓRIA DOS SUCESSIVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE E DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ILICITUDE DE PROVA. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS NA ORIGEM: IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.