STF HC 272562 AgR
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTE. REEXAME DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO
DE RECURSO ESPECIAL NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
DESCABIMENTO. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL: IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.