STF HC 271410 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DO RÉU. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE CIÊNCIA DA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. TESE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.