STF ARE 1590353 AgR

Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Homicídio qualificado. Art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c o art. 29, ambos do Código Penal. I. Caso em exame: 1. Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo. 2. O recurso extraordinário foi interposto para impugnar acórdão do do tribunal estadual que deu provimento à apelação deduzida pelo ora agravado. II. Questão em discussão: 3. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário. III. Razão de decidir: 4. Impugnação da condenação formulada anteriormente no HC 258.592/SP, impetrado em favor do ora agravante. Reiteração do pedido no presente ARE. 5. O habeas corpus possui maior alcance de cognoscibilidade, de modo que não se justifica a presente interposição. 6. Incidência, no caso, do art. 1.030, inciso I, “a”, do CPC. Tema 339/STF da sistemática da repercussão geral da questão constitucional. Precedentes. 5. Violação ao Tema 1.087-RG/STF não ocorrente. IV. Dispositivo: 6. Agravo regimental não provido.