STF HC 272195 AgR

EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Artigos 312 e 337-F do Código Penal. Busca e apreensão. Quebra de sigilo de dados de aparelhos eletrônicos. Autorização judicial. Alegação de coação no fornecimento da senha de celular. Reexame de provas. Fundamentação idônea. Alegação de nulidades. Ausência de demonstração do prejuízo. Ausência de ilegalidade ou de teratologia. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Reiteração dos argumentos expostos na inicial, os quais não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo ao qual se nega provimento. 1. A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte. 2. O recurso mostra-se inviável, na medida em que contém apenas a reiteração dos argumentos de defesa anteriormente expostos, sem, no entanto, revelar quaisquer elementos capazes de afastar as razões expressas na decisão agravada, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo ao qual se nega provimento.