STF ARE 1598208 AgR

EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. ITBI. Imunidade tributária. Integralização do capital social. Empresa sem atividade econômica produtiva ou operacional. Impossibilidade. Controvérsia de natureza infraconstitucional. Necessidade de reexame do contexto probatório e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas nºs 279 e 454 do STF. 1. Infirmar as conclusões da Instância de Origem envolve a análise e a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente (Código Tributário Nacional e Lei nº 9.249/95), bem como o reexame do acervo fático-probatório dos autos e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas nºs 279 e 454 do STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, consoante o art. 1.021, § 4º, do Novo CPC.