STF RE 1605685 ED

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.024, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR SUPOSTOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DIRECIONAMENTO DE LICITAÇÃO. OFENSA A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REENQUADRAMENTO DAS CONDUTAS DOS RECORRENTES AO ARTIGO 11, INCISO V, DA LEI 8.429/1992, COM A REDAÇÃO ATRIBUÍDA PELA LEI 14.230/2021, E DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. POSSIBILIDADE. PROCESSO EM CURSO. TEMA 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AGRAVOS INTERNOS NA RECLAMAÇÃO 70.806 E NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVOS 1.346.594 E 1.517.214. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.