STF ARE 1593755 AgR

EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil e constitucional. Conversão de empregos públicos em cargos públicos por sentença trabalhista. Migração de regime celetista para estatutário. Lei nº 8.112/90. Indenização por desvio de função. Coisa julgada reconhecida pelo Tribunal de Origem. Limites objetivos. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. Violação dos princípios da coisa julgada e do devido processo legal. Repercussão geral. Ausência. Preservação de irredutibilidade salarial na transposição de regimes. 1. É pacífica a jurisprudência do STF de que não se presta o recurso extraordinário para a verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional. 2. Não há repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como dos limites objetivos da coisa julgada (ARE nº 748.371/MT, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema nº 660, DJe de 1º/8/13). 3. O acórdão recorrido não diverge do entendimento desta Corte segundo o qual a irredutibilidade dos vencimentos deve ser observada nos casos de transposição que importe em extinção de vínculo celetista e início de vínculo administrativo. 4. Agravo regimental não provido. 5. Não houve majoração da verba honorária, tendo em vista a ausência de sua fixação pela origem.