STF ARE 1592682 AgR-ED

EMENTA Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Multa aplicada com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC. Afastamento. Possibilidade. Precedentes. 1. Não havendo manifesta improcedência no recurso anteriormente interposto, não se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. 2. Embargos de declaração acolhidos para se afastar a multa imposta no julgamento do agravo regimental.