STF Rcl 90831 AgR-ED

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL. ALEGADA OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 10. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONTÉM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUANTO AO TRÂNSITO EM JULGADO DO CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE AFASTARA A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. RECLAMAÇÃO AJUIZADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. DETERMINAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, COM A CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.