Decisão · STF

STF Rcl 87572 AgR

Rel. LUIZ FUXSegunda Turmajulgado em 2026-06-16publicado em 2026-06-17

PROCESSUAL

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. TRABALHISTA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19. PROMOÇÃO FUNCIONAL E PAGAMENTO DE VERBAS RETROATIVAS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 226/2026. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECLAMAÇÃO QUE SE JULGOU PREJUDICADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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