STF RE 1555021 AgR

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS SOBRE TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE FILIAIS DA MESMA EMPRESA. NÃO INCIDÊNCIA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TRIBUNAL DE ORIGEM DECIDIU EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STF. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inocorrendo a incidência do ICMS sobre a transferência de mercadorias entre filiais da mesma empresa, não cabe o creditamento do tributo. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.