STF Rcl 93357 AgR

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS ADPF N. 324 E ADC N. 66. DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. RECLAMAÇÃO CONTRA ATO ADMINISTRATIVO SÓ É CABÍVEL QUANDO INVOCADA A AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE. POSSIBILIDADE PREVISTA PELO ART. 103-A, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO DA QUESTÃO. PRECEDENTES. INADMISSIBILIDADE DA VIA PROCESSUAL. AGRAVO DESPROVIDO.